APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE REEMBOLSO DE VALORES DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DEMANDA INTENTADA EM DESFAVOR DE CASSI CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR E AGRAVO RETIDO PELA REQUERIDA. I - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA EM FACE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA INTEGRALMENTE NA ORIGEM, PARA DETERMINAR O REEMBOLSO DOS VALORES DESCRITOS NAS NOTAS FISCAIS DE NS. 002563, 002566 E 28545. SENTENÇA DE MÉRITO QUE CASSOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONFIRMANDO APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DA NOTA DE N.º 002563. PARCIAL PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DEBATE ACERCA DA NOTA FISCAL DE N.º 002563 QUE REMANESCE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO SENTIDO DE CONFIRMAR O DEVER DE REEMBOLSO. ARGUMENTOS NOVOS TRAZIDOS APÓS A RÉPLICA, PELA REQUERIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE SE RESSARCIR PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM HOSPITAL PÚBLICO. NEGATIVA EXPEDIDA EM DATA ANTERIOR À DA APRESENTAÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DO ART. 342 DO NCPC (ART. 303 DO CPC/73). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. 1 - Ressai do recurso em tela insurgência específica acerca da decisão de antecipação dos efeitos da tutela, deferida para determinar o reembolso, pela então agravante, dos valores descritos nas notas fiscais de ns. 002563, 002566 e 28545. No entanto, tendo em foco que a sentença de mérito convergiu com os argumentos recursais de agravo retido no tocante às notas fiscais de ns. 002566 e 28545, julgando parcialmente procedentes os pedidos de entrada e mantendo a antecipação de tutela tão somente no que se refere à nota fiscal de n. 002563, carece a agravante de interesse recursal no que toca às notas fiscais de ns. 002566 e 28545, razão pela qual não se conhece do recurso na extensão. 2 - Levando-se em conta que a negativa de reembolso dos valores descritos na nota fiscal de n. 002563 ocorreu em data anterior à apresentação da peça contestatória, oportunidade em que permaneceu a Agravante silente em informar o ocorrido e apresentar justificativa, operou-se, nesses termos, a preclusão temporal acerca da matéria, a teor do art. 303 do CPC/73 (art. 342 do NCPC). II - RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA REPARO DE DEFORMIDADE DENOMINADA "PÉ TORTO CONGÊNITO". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO DAS DESPESAS, FUNDADA EM IRREGULARIDADE FORMAL DAS NOTAS FISCAIS DE N. 002566 E 28545. DOCUMENTOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, PREVISTOS NO CONTRATO DE ADESÃO AO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. 1 - Inicialmente, consigna-se que, apesar de tratar-se de associação sem fins lucrativos, a relação de consumo ressai caracterizada entre as partes, relação jurídica não excluída do rol de contratos previsto na Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Tendo em foco que o objetivo dos contratos de plano de saúde é indenizar os custos com tratamento adequado à cura do consumidor, deve a fornecedora de serviços amparar o contratante quando acionada dentro dos termos do contrato. Dito isso, no caso em espécie, denota-se no conjunto probatório a negativa infundada da Requerida em reembolsar os serviços prestados ao Autor para cobertura de procedimento cirúrgico (notas fiscais de ns. 002566 e 28545), quando nega o pagamento a pretexto de retificar irregularidades formais não identificadas. II - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELO AUTOR QUE, À ÉPOCA, DETINHA 2 (DOIS) ANOS DE IDADE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OCORRIDO À TEMPO E MODO PRESCRITOS PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO QUE APONTA ABALO ANÍMICO DECORRENTE DE TRANSTORNOS RELATIVOS AO REEMBOLSO DO PROCEDIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. Não identificada a alegada negativa infundada pela parte Requerida e, não sofrendo o menor paciente qualquer contratempo na realização do procedimento cirúrgico de emergência a que fora submetido e, ainda, não se denota a comprovação do aludido abalo moral sofrido pela criança autora, que o tenha atingido com grande relevância a ponto de configurar ilícito civil ensejador de compensação pecuniária. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001976-9, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).