TJSC 2012.002085-8 (Acórdão)
RECLAMAÇÃO. AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, AJUIZADAS POR MULHERES DIFERENTES, EM FACE DO MESMO HOMEM. UMA APELAÇÃO FOI DISTRIBUÍDA À QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DEVIDO À PRESENÇA DO IPREV NO PÓLO PASSIVO E A OUTRA À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. REQUER QUE A DECISÃO PROFERIDA PELA CÂMARA DE DIREITO CIVIL SEJA CASSADA E QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. A PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR CONEXÃO SÓ OCORRE NOS CASOS DE COMPETÊNCIA RELATIVA E AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA SÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSC, Reclamação n. 2012.002085-8, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-05-2015).
Ementa
RECLAMAÇÃO. AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, AJUIZADAS POR MULHERES DIFERENTES, EM FACE DO MESMO HOMEM. UMA APELAÇÃO FOI DISTRIBUÍDA À QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DEVIDO À PRESENÇA DO IPREV NO PÓLO PASSIVO E A OUTRA À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. REQUER QUE A DECISÃO PROFERIDA PELA CÂMARA DE DIREITO CIVIL SEJA CASSADA E QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. A PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR CONEXÃO SÓ OCORRE NOS CASOS DE COMPETÊNCIA RELATIVA E AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA SÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSC, Reclamação n. 2012.002085-8, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-05-2015).
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão