APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO PELO EXECUTADO. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelos advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa [...]" (AgRg no AgRg no AREsp 538.817/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 07.04.2015). APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. NÃO CABIMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC)" (Resp 1262933/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, CORTE ESPECIAL, j. 19.06.2013, DJe 20.08.2013). JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO PROTOCOLO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PLEITO. VEDAÇÃO A RENÚNCIA TÁCITA DO CRÉDITO EXEQUENDO REMANESCENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE SUPERIOR. RAZÃO PROVIDA. "A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita" (Resp n. 1,147,471/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 03.02.2010). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002130-0, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).