APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS DEMANDADAS. APELO DA RÉ JESUINO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SUSTENTADA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGUNDA DEMANDADA PELOS DANOS MORAIS ALEGADOS PELO AUTOR - PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - ANÁLISE CONJUNTA. SUSCITADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - TESE ARREDADA - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SE AFIGURA HÁBIL E SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE JUSTIFICASSEM A DILAÇÃO PROBATÓRIA POSTULADA E DE MELHOR FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A SUA ESSENCIALIDADE - PREFACIAL RECHAÇADA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - VIA INADEQUADA PARA IMPUGNAÇÃO DA BENESSE DEFERIDA E, ADEMAIS, PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA - APELO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA COMUM DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, E A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TESE RECHAÇADA - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA ÀS DEMANDADAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC - ADEMAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA NA SENTENÇA E NÃO COMBATIDA NOS APELOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA IMPOSITIVO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - ADEMAIS, DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULADA A REDUÇÃO - ACOLHIMENTO - VERBA EXCESSIVA E QUE NÃO ATENDE AOS FINS PEDAGÓGICOS, PUNITIVOS E RESSARCITÓRIOS A QUE SE DESTINA - PATAMAR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE DESTOA DOS VALORES REITERADAMENTE DEFINIDOS NOS JULGADOS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, VIABILIZANDO A INTERVENÇÃO NO CASO CONCRETO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA N. 362 DO C. STJ), E JUROS MORATÓRIOS CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE INDEVIDA REFORMATIO IN PEJUS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITOS VISANDO A INVERSÃO REJEITADOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 3.º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONTRARRAZÕES. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC - POSTULAÇÃO RECHAÇADA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL À HIPÓTESE EM EXAME. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002137-9, de Sombrio, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).