TJSC 2012.002157-5 (Acórdão)
MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EMISSÃO DE CHEQUE PARA PAGAMENTO DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). CÁRTULA SUSTADA A PEDIDO DO COMPRADOR. POSTERIOR REEMBOLSO NO MONTANTE DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE INTEGRAL QUITAÇÃO DO MONTANTE. RECIBO QUE NÃO SE PRESTA AO FIM PRETENDIDO. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO POR FORÇA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O PLEITO MONITÓRIO. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA APELADA MANTIDAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, INCISOS II E III, E 18, CAPUT E §2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002157-5, de Porto União, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EMISSÃO DE CHEQUE PARA PAGAMENTO DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). CÁRTULA SUSTADA A PEDIDO DO COMPRADOR. POSTERIOR REEMBOLSO NO MONTANTE DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE INTEGRAL QUITAÇÃO DO MONTANTE. RECIBO QUE NÃO SE PRESTA AO FIM PRETENDIDO. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO POR FORÇA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O PLEITO MONITÓRIO. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA APELADA MANTIDAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, INCISOS II E III, E 18, CAPUT E §2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002157-5, de Porto União, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Porto União
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