APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO RECONHECIDO COMO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO QUE, FORMULADO PEDIDO CERTO, É VEDADO AO JUIZ PROFERIR SENTENÇA ILÍQUIDA. NULIDADE RELATIVA, QUE SÓ PODERIA SER ARGUIDA PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 318, DO STJ. TESE RECHAÇADA. "Não há como acolher a preliminar de nulidade da sentença arguida pela parte ré, sob o argumento de que ela é condicional, haja vista o Enunciado 318 da Súmula do STJ estabelecer que "formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida". (Apelação Cível n. 2007.005464-0, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-9-2011). 1.1 ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PARTE DA SENTENÇA QUE SE AMPAROU NOS ARTS. 718 A 721, DO CC/2002, NA MEDIDA EM QUE TRATARIAM DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO E NÃO PODERIAM SER APLICÁVEIS A CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU TRATAR-SE O OBJETO DOS AUTOS DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TÓPICO DA SENTENÇA, SOBRE COMISSÕES DEVIDAS E NÃO PAGAS, QUE EXPRESSAMENTE SE BASEOU NO ART. 32, § 5º, DA LEI N. 4.886/1965. DIREITO DO REPRESENTANTE COMERCIAL DE RECEBER AS COMISSÕES PENDENTES, PELA RESCISÃO CONTRATUAL. EXCERTO DE DOUTRINA CITADO QUE MENCIONA O ART. 718, DO CC/2002. NULIDADE INEXISTENTE. 2 ALEGADA PRESCRIÇÃO DAS VERBAS CINCO ANOS ANTERIORES À RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 4.886/1965. NORMA RELATIVA AO DIREITO DE AÇÃO, E NÃO AOS DIREITOS PESSOAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO DE EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 27, J, DA LEI N. 4.886/1965. PRELIMINAR AFASTADA. 3 MÉRITO. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EMPRESA REPRESENTADA QUE ALEGA A QUEBRA DA EXCLUSIVIDADE POR PARTE DA REPRESENTANTE, A QUAL ESTARIA COMERCIALIZANDO PRODUTOS DE EMPRESA CONCORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO, CONTUDO, FAVORÁVEL À TESE DO AUTOR, NO SENTIDO DE QUE A RESCISÃO FOI IMOTIVADA. FALTA DE AVISO PRÉVIO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 27, J, E ART. 34, AMBOS DA LEI N. 4.886/1965. SENTENÇA MANTIDA. 4 CLÁUSULA DEL CREDERE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS IMPUTANDO AO REPRESENTANTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA INADIMPLÊNCIA DOS CLIENTES. VEDAÇÃO. ART. 43, DA LEI N. 4.886/1965, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.420/1992. DEVER DE RESTITUIR OS DESCONTOS INDEVIDOS, A SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 5 LAUDO PERICIAL ELABORADO DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO, NA QUAL O PERITO AFIRMA, COM BASE NO LIVRO DIÁRIO DA EMPRESA RÉ, QUE HOUVE O PAGAMENTO DE TODAS AS COMISSÕES. LAUDO IMPUGNADO PELA AUTORA, A QUAL AFIRMOU QUE SEU ASSISTENTE TÉCNICO APUROU UMA DIFERENÇA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), COM BASE NOS EXTRATOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO SOBRE A IMPUGNAÇÃO OU SOBRE O LAUDO PERICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE TODAS AS COMISSÕES DEVIDAS E NÃO PAGAS. INSURGÊNCIA DO APELANTE, ALEGANDO QUE, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL, JÁ HOUVE O PAGAMENTO DE TODAS AS COMISSÕES. SITUAÇÃO PECULIAR, QUE DEMANDA A MELHOR ANÁLISE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. POR ÓBVIO, SENDO APURADO QUE JÁ HOUVE O PAGAMENTO DE TODAS AS COMISSÕES, A CONDENAÇÃO PERDE O OBJETO. APELO DESPROVIDO. 6 DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO DE CONTRATO QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, ABALO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO À IMAGEM OU REPUTAÇÃO DA EMPRESA REPRESENTANTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO PROVIDO. "Ainda que tenha havido a resolução imotivada do contrato de representação firmado entre as partes, a mera extinção da parceria negocial não é causa de abalo moral indenizável" (Apelação Cível n. 2012.061137-4, de Jaraguá do Sul. Relator: Des. Ricardo Fontes, j. 1-11-2012). "Indenização devida somente em casos excepcionais, como eventual difamação da representada perante o ramo comercial em que atua. Circunstâncias não verificadas na espécie. Verbas rescisórias, ademais, que servem para cobrir os prejuízos e dados sofridos pelo representante comercial" (Apelação Cível n. 2006.048945-5, de Criciúma, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 4-3-2010). 7 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. "A imposição da penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais." (Apelação Cível n. 2010.036532-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 21-2-2013). 8 REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002194-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).