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Jurisprudência


TJSC 2012.002228-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA. PETIÇÃO RECURSAL SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SUPRIR O VÍCIO FORMAL. APELAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE. 2. RECURSO DA SEGURADORA. 2.1. PREFACIAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS À COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA POR PARTE DA VÍTIMA. PLEITO NÃO DEDUZIDO NA INICIAL. COMANDO QUE DEVE SER EXPUNGIDO DA DECISÃO. 2.2. PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ULTRAPASSADA. PROVA, ADEMAIS, QUE FOI EXPRESSAMENTE DISPENSADA PELA PARTE. PRECLUSÃO LÓGICA. 2.3. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PISTA DUPLA. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO. DEVER DE SOBRECAUTELA DO MOTORISTA. EXEGESE DOS ARTIGOS 34 e 37 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO REQUERIDO EVIDENCIADA NOS AUTOS. 2.4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA INCLUSA NA RUBRICA DANOS CORPORAIS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. 2.5. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. STJ, SÚMULA N. 54. 3. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002228-5, de Ascurra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

Data do Julgamento : 18/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Ascurra
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