APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. VEÍCULOS CONSTRINGIDOS NA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA EMBARGADA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES NO CERTIFICADO DE REGISTRO DOS AUTOMOTORES AO TEMPO DAS ALIENAÇÕES. FRAUDE NÃO COMPROVADA.TESE ARREDADA. "'A jurisprudência pacífica desta Corte inclina-se no sentido de que se presume a boa-fé do terceiro adquirente quando não houver registro no órgão competente acerca da restrição de transferência do veículo, devendo ser comprovado pelo credor que a oneração do bem resultou na insolvência do devedor e que havia ciência da existência de ação em curso (Precedentes: ...).' (REsp 675.361/CE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 25-8-2009)." (AC n. 2014.006882-3, relª. Desª. Substª. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 26.05.2014). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO CONSOANTE O ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. VERBA MANTIDA. RECLAMO RECHAÇADO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002244-3, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).