APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SENTENÇA UNA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL ELABORADO NA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO INIBITÓRIA. RECURSO DA CODIME-COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS NA AÇÃO CAUTELAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO AÇO BRASIL. RETENÇÃO DAS BARRAS DE AÇO IMPORTADAS, PARA QUE, ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA, SE PUDESSE PREVIAMENTE AFERIR A ADEQUAÇÃO DOS VERGALHÕES ÀS NORMAS INSTITUÍDAS PELA ABNT E PELO INMETRO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À AUTARQUIA FEDERAL RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS NACIONAIS DE METROLOGIA E QUALIDADE. LEI Nº 9.933/99. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA PARA DEFESA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 20, § 4º, DO CPC, PARA ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO EM VALOR PECUNIÁRIO ESPECÍFICO. READEQUAÇÃO DA VERBA PARA R$ 4.000,00. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. APELO DO INSTITUTO AÇO BRASIL NA AÇÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE QUE, FACE À AUSÊNCIA DE LITÍGIO EM DEMANDAS DE NATUREZA CAUTELAR, REVELA-SE INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. ÔNUS QUE DEVE SER ARCADO POR AQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...] "Se, em princípio, a verba honorária é indevida, deve-se ter presente, contudo, que 'a produção antecipada de prova no sistema do CPC só tem cabimento quando exista fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência do processo principal'. Ora, ausente esse pressuposto, 'quando a ação cautelar (vistoria ad perpetuam) é desacolhida ou trancada, por manifestamente infundada, o autor deve ressarcir a parte contrária das despesas com o preparo da defesa, inclusive honorários advocatícios' (CAHALI, Yussef Said. Honorários Advocatícios. 4. ed. São Paulo: RT, 2012, p. 243.) Esvaziando-se o objeto da apelação por superveniente perda do objeto da ação cautelar, desaparece o interesse da parte apelante na medida pleiteada, remanescendo, entretanto, os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade [...]" (Recurso Especial nº 1448019, de São Paulo. Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 22/05/2014). IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, ESTABELECIDO EM R$ 4.445.102,40. ANÁLISE PREJUDICADA. QUANTUM ATRIBUÍDO À AÇÃO CAUTELAR POSTERIORMENTE READEQUADO PARA R$ 10.000,00. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA CODIME-COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS NA AÇÃO INIBITÓRIA. PROPÓSITO DE OBSTAR O INGRESSO DE FEITO JUDICIAL QUE IMPOSSIBILITE A EFETIVAÇÃO DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS ATINENTES À IMPORTAÇÃO DE VERGALHÕES DE AÇO DA TURQUIA. DISCUSSÃO QUE SURGE EM RAZÃO DE POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL COM AS EMPRESAS NACIONAIS DO RAMO SIDERÚRGICO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ESTABELECIDOS EM APENAS R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA CONHECIDA APENAS EM PARTE, E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002295-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).