TJSC 2012.002449-2 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO, A EX-PREFEITO MUNICIPAL, DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PARA FUNDAMENTAR ESCLARECIMENTOS A SEREM PRESTADOS À CORTE DE CONTAS ESTADUAL QUANTO AO ÚLTIMO ANO DE SEU MANDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INQUESTIONÁVEL. EXEGESE DOS ARTS. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 16, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.002449-2, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO, A EX-PREFEITO MUNICIPAL, DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PARA FUNDAMENTAR ESCLARECIMENTOS A SEREM PRESTADOS À CORTE DE CONTAS ESTADUAL QUANTO AO ÚLTIMO ANO DE SEU MANDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INQUESTIONÁVEL. EXEGESE DOS ARTS. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 16, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.002449-2, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Papanduva
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