APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1°, DA LEI ADJETIVA CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TELEFONIA RURAL. MIGRAÇÃO DO SISTEMA ANALÓGICO (=TDMA) PARA O DIGITAL (=GSM). SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. ASTREINTES. MODULAÇÃO. USUÁRIOS. REPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. REPARAÇÃO DOS DANOS. INTELIGÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COLETIVOS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO NÃO RECONHECIDA. MULTA AFASTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARBITRAMENTO DO VALOR REFERENTE AOS DANOS MORAIS INCABÍVEL. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER IMPOSTA DE FORMA GENÉRICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002460-5, de Seara, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).