TJSC 2012.002505-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO REFERENTE À PARCELA OBJETO DA RESTRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, I,CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, EIS QUE A CASA BANCÁRIO SOB O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, DIANTE DA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002505-4, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO REFERENTE À PARCELA OBJETO DA RESTRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, I,CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, EIS QUE A CASA BANCÁRIO SOB O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, DIANTE DA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002505-4, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Criciúma
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