APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PROVENIENTE DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO PARA FORÇAR O ADIMPLEMENTO DO TÍTULO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO QUE INDEPENDE DE PROVA. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MAJORADO A FIM DE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PREJUDICADA. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE TEMPO DESPENDIDO PELAS PARTES, NATUREZA DA CAUSA E AS MANIFESTAÇÕES REALIZADAS NOS AUTOS. Recurso da ré improvido. Recurso do autor parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002510-2, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).