TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO POR NÃO TER SIDO O CONTRIBUINTE NOTIFICADO DO LANÇAMENTO DO ISS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. 01. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, inc. III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "o lançamento do IPTU é feito de ofício pelo Fisco municipal e a notificação desse lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago" (T1, REsp n. 710.032, Min. Teori Albino Zavascki; T2, REsp n. 86.372, Min. João Otávio de Noronha; T2, REsp n. 707.699, Min. Castro Meira; S1, REsp n. 1.111.124, Min. Teori Albino Zavascki); "o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado, cabendo a este o ônus da prova do não recebimento" (T1, REsp n. 984.659, Min. Luiz Fux; T2, AgRgAREsp n. 314.483, Min. Mauro Campbell Marques). "A regra se aplica aos demais tributos cujo lançamento se renova ano a ano e o valor, porque tabelado em lei, é previamente conhecido do contribuinte - v.g., taxa de licença e localização e o denominado 'ISS-Fixo" (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.179.874, Min. Benedito Gonçalves; TJSC, AC n. 2010.051035-1, Des. Newton Trisotto; TJRS, AC n. 70012132528, Des. Luiz Felipe Silveira Difini; AC n. 70025741372, Des. Jorge Maraschin dos Santos). Cumpre ao município provar que o carnê foi remetido ao contribuinte ou que de outra forma foi ele notificado do lançamento (TJSC, GCDP, AC n. 2012.013179-7, Des. Jorge Luiz de Borba). 02. "A prescrição da pretensão se verifica 'quando o titular do direito não exerce, no prazo legal, ação tendente a proteger tal direito. A inércia é o requisito essencial da prescrição' (REsp n. 822.914, Min. Humberto Gomes de Barros; CC, art. 189); a prescrição intercorrente ocorre quando 'o processo administrativo ou judicial fica paralisado por incúria da Fazenda Pública. Logo, essa prescrição seria um modo de sancionar a negligência da Fazenda' (Maria Helena Diniz). Se entender não caracterizada a prescrição intercorrente, pode e deve o Tribunal declarar, se for o caso e ainda que de ofício, a prescrição da pretensão (CTN, art. 156, inc. V)" (AC n. 2012.013133-3, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002514-0, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).