TJSC 2012.002523-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL REPELIDA. PRAZO RECURSAL QUE SEQUER INICIOU A CONTAGEM. MÉRITO. AUTORES QUE SE APOSENTARAM NA VIGÊNCIA DO PLANO MISTO. BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE UTILIZA PARA APURAÇÃO DAS RESERVAS DE POUPANÇA AS REGRAS DOS PLANOS ANTERIORES, DA MODALIDADE DEFINIDA, CONJUGADAS COM AS DO ATUAL PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. SALDAMENTO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS ANTERIORES, SEGUNDO AS REGRAS ATÉ ENTÃO VIGENTES. PRESCINDIBILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM SENTENÇA REFORMADA. BASE DE CÁLCULO REFERENTE AO PERÍODO RECLAMADO SEGUNDO AS CONTRIBUIÇÕES AFERIDAS PELOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002523-6, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL REPELIDA. PRAZO RECURSAL QUE SEQUER INICIOU A CONTAGEM. MÉRITO. AUTORES QUE SE APOSENTARAM NA VIGÊNCIA DO PLANO MISTO. BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE UTILIZA PARA APURAÇÃO DAS RESERVAS DE POUPANÇA AS REGRAS DOS PLANOS ANTERIORES, DA MODALIDADE DEFINIDA, CONJUGADAS COM AS DO ATUAL PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. SALDAMENTO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS ANTERIORES, SEGUNDO AS REGRAS ATÉ ENTÃO VIGENTES. PRESCINDIBILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM SENTENÇA REFORMADA. BASE DE CÁLCULO REFERENTE AO PERÍODO RECLAMADO SEGUNDO AS CONTRIBUIÇÕES AFERIDAS PELOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002523-6, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Capital
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