APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORES QUE, APESAR DE NÃO FIGURAREM DIRETAMENTE COMO CONTRATANTES DA AVENÇA, ESTÃO VINCULADOS AO PACTO E SÃO SEUS BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA ESTIPULANTE. AÇÃO QUE NÃO TEM POR OBJETO A COBRANÇA, E SIM A REVISÃO CONTRATUAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA UTILIZAÇÃO DO PLANO PELOS AUTORES POR VÁRIOS ANOS. RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA ENTRE O ESTIPULANTE E A SEGURADORA. NOVO AJUSTE. ACRÉSCIMO NO VALOR DAS PRESTAÇÕES, EM RAZÃO DO ESCALONAMENTO POR FAIXA ETÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AFRONTA ÀS NORMAS DE CARÁTER PÚBLICO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DO ESTATUTO DO IDOSO. MANUTENÇÃO DO VALOR ANTES CONVENCIONADO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA MENSALIDADE E DOS ÍNDICES DE SINISTRALIDADE DE ACORDO COM A TABELA FIXADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002538-4, de Pomerode, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).