TJSC 2012.002540-1 (Acórdão)
SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, NO VALOR DE UM VENCIMENTO MENSAL PARA CADA ANO DE EXERCÍCIO EFETIVO NO SERVIÇO PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS INSTITUTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002540-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, NO VALOR DE UM VENCIMENTO MENSAL PARA CADA ANO DE EXERCÍCIO EFETIVO NO SERVIÇO PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS INSTITUTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002540-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Braço do Norte
Mostrar discussão