AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (MODALIDADE CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. AVENÇA, CONTUDO, CELEBRADA ANTERIORMENTE À DIVULGAÇÃO DA TABELA DE MÉDIAS PELO BANCO CENTRAL, OCORRIDA EM JULHO DE 1994. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS QUE POSSIBILITEM AVERIGUAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS PRATICADAS, AS QUAIS DEVERÃO SER MANTIDAS ATÉ JULHO DE 1994 E, APÓS, LIMITADAS ÀS MÉDIAS MERCADOLÓGICAS. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. PACTO FIRMADO EM MAIO DE 1991, PORTANTO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, QUE AUTORIZOU O ANATOCISMO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS FINANCEIRAS VINCULADAS AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. POSTULADA MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, ESTABELECIDA NO PACTO EM 10%. VIABILIDADE. CONTRATO EM DEBATE FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/1996, CUJO TEOR ALTEROU O ART. 52, § 1º, DO ESTATUTO DO CONSUMIDOR, A FIM DE LIMITAR AS MULTAS DE MORA EM 2%. ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. APELO PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONTUDO, NÃO ACOLHIDA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO, A FIM DE AUTORIZAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. POSTULADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002545-6, de Porto União, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).