TJSC 2012.002584-1 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO - PRESCINDIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO JUIZ (ART. 130 DO CPC) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA "O juiz, na direção do processo, dispõe do poder de dispensar a inquirição de testemunhas e indeferir quesitos suplementares se já encontrou no conjunto da prova os elementos de convicção necessários ao deslinde do feito" (TJSC, AC n. 2008.025528-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jânio Machado) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039842-1, de Anchieta, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 04-04-2013) MÉRITO - PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA QUE IMPLEMENTOU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM BASE EM PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002584-1, de Orleans, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - PRESCINDIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO JUIZ (ART. 130 DO CPC) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA "O juiz, na direção do processo, dispõe do poder de dispensar a inquirição de testemunhas e indeferir quesitos suplementares se já encontrou no conjunto da prova os elementos de convicção necessários ao deslinde do feito" (TJSC, AC n. 2008.025528-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jânio Machado) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039842-1, de Anchieta, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 04-04-2013) MÉRITO - PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA QUE IMPLEMENTOU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM BASE EM PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002584-1, de Orleans, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Orleans