APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA SEGUNDA DEMANDADA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO QUE PODE SER FEITA A QUALQUER TEMPO. CONDUTA DO MAGISTRADO QUE NÃO INFLUENCIOU NO DESLINDE DA QUAESTIO. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO RÉU. FUNDAMENTO DE QUE A DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES QUITADAS DEVE SER FEITA INTEGRALMENTE EM FAVOR DA SEGUNDA ACIONADA. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DO CASAL. PARTILHA CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE A CESSÃO REALIZADA. EXEGESE DO ART. 42, § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO RÉU NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO QUE É DE AMBOS OS DEMANDADOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CABIMENTO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE SER RESSARCIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DE DEZESSEIS PARCELAS FINAIS DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA MANTIDOS. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. "O promitente comprador tem direito a devolução dos valores por si pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019622-3, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 03.04.2008). APELO DA EMPRESA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL RETIDO POR CONTA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE DESCONTO DE, NO MÍNIMO, 10% DO VALOR DAS PARCELAS QUITADAS. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ADOTADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002683-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).