TJSC 2012.002739-5 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO PARA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - RECURSO QUE INVESTE CONTRA DECISÃO QUE MANDA CUMPRIR A LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE ANTERIORMENTE DEFERIDA - ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA BENEFICIADA NÃO VEM CUMPRINDO O ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA - OBRA CONCLUÍDA - FATO SUPERVENIENTE QUE DETERMINA A PERDA DO OBJETO DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO DESTE. "Não havendo mais qualquer efeito prático ou jurídico hábil a sustentar a necessidade de análise do recurso diante da perda do seu objeto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe" (TJSC, AI n. 2010.069867-9, de Palhoça, Rel. Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.002739-5, de Garuva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO PARA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - RECURSO QUE INVESTE CONTRA DECISÃO QUE MANDA CUMPRIR A LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE ANTERIORMENTE DEFERIDA - ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA BENEFICIADA NÃO VEM CUMPRINDO O ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA - OBRA CONCLUÍDA - FATO SUPERVENIENTE QUE DETERMINA A PERDA DO OBJETO DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO DESTE. "Não havendo mais qualquer efeito prático ou jurídico hábil a sustentar a necessidade de análise do recurso diante da perda do seu objeto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe" (TJSC, AI n. 2010.069867-9, de Palhoça, Rel. Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.002739-5, de Garuva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Garuva
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