TJSC 2012.002747-4 (Acórdão)
Mandado de segurança. Concurso público para o curso de formação de soldado do quadro do corpo de bombeiros militar. Prova de capacidade física. Inteligência do art. 11 da lei 6.218/83. Declaração de inaptidão. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem. A aplicação do exame de capacidade física para ingresso na carreira de policial militar tem previsão legal (art. 11, da lei 6.218/83), sendo igualmente lícito o seu caráter eliminatório, nos termos do edital do concurso público.(MS n. 2008.044495-2, da Capital, rel. Cid Goulart) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.002747-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Ementa
Mandado de segurança. Concurso público para o curso de formação de soldado do quadro do corpo de bombeiros militar. Prova de capacidade física. Inteligência do art. 11 da lei 6.218/83. Declaração de inaptidão. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem. A aplicação do exame de capacidade física para ingresso na carreira de policial militar tem previsão legal (art. 11, da lei 6.218/83), sendo igualmente lícito o seu caráter eliminatório, nos termos do edital do concurso público.(MS n. 2008.044495-2, da Capital, rel. Cid Goulart) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.002747-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Data do Julgamento
:
14/08/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Capital
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