TJSC 2012.002871-3 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA E ENCERROU A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. QUESTIONAMENTO QUE TINHA COMO OBJETO O PEDIDO DE RESPOSTA À DOIS QUESITOS QUE RESTARAM INCONCLUSIVOS. ACOLHIMENTO NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE DEIXOU DE ANALISAR QUESTÕES VENTILADAS PELA PARTE AGRAVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA RECONHECIDA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA QUE SEJAM RESPONDIDOS OS DOIS QUESITOS APRESENTADOS PELA PARTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.002871-3, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA E ENCERROU A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. QUESTIONAMENTO QUE TINHA COMO OBJETO O PEDIDO DE RESPOSTA À DOIS QUESITOS QUE RESTARAM INCONCLUSIVOS. ACOLHIMENTO NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE DEIXOU DE ANALISAR QUESTÕES VENTILADAS PELA PARTE AGRAVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA RECONHECIDA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA QUE SEJAM RESPONDIDOS OS DOIS QUESITOS APRESENTADOS PELA PARTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.002871-3, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Tubarão
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