TJSC 2012.002910-0 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. ILEGALIDADE QUE NÃO SE CONVALIDA COM O DECURSO DO TEMPO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE E MORALIDADE. Não há direito adquirido ao recebimento de vantagem indevida, podendo a administração rever o ato a qualquer tempo. A decadência não se opera em favor daquele que não tem direito a adquirir. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002910-0, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. ILEGALIDADE QUE NÃO SE CONVALIDA COM O DECURSO DO TEMPO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE E MORALIDADE. Não há direito adquirido ao recebimento de vantagem indevida, podendo a administração rever o ato a qualquer tempo. A decadência não se opera em favor daquele que não tem direito a adquirir. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002910-0, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Capital
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