CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO (MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 01. "O juiz 'não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos' (CPC, art. 436). Todavia, quando a prova técnica é essencial para a resolução do litígio, somente poderá desprezá-la se houver outras capazes de infirmá-la" (AC n. 2010.051419-1, Des. Newton Trisotto). 02. "O servidor público faz jus ao adicional de periculosidade previsto na legislação municipal, devidamente regulamentada, se ficar comprovado, por meio de perícia judicial ou administrativa, que exerce trabalho em condições perigosas. Na hipótese de exercício concomitante de atividade insalubre, o servidor deve optar por uma das vantagens" (4ª CDP, AC n. 2012.014147-5, Des. Jaime Ramos; 1ª CDP, AC n. 2011.018808-5, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2010.027691-6, Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002920-3, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).