TJSC 2012.002945-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, CP) E PECULATO (ART. 312, CAPUT, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.002945-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, CP) E PECULATO (ART. 312, CAPUT, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.002945-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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