TJSC 2012.002973-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE FIANÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO PRIMEIRO DEMANDADO. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. INSUBSISTÊNCIA. ERRO SUBSTANCIAL E DOLO VERIFICADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 139, I, 145 E 171, II, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. 2. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. DEMANDADOS AGRICULTORES HUMILDES AMEAÇADOS DE PERDER SEUS PATRIMÔNIOS EM RAZÃO DE DÍVIDA COM A QUAL SEQUER CONSENTIRAM. IMPOSSIBILIDADE DA PROVA DIRETA DO DANO À ESFERA ÍNTIMA DOS INDIVÍDUOS. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE IMPEDIR A ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM APLICADAS AO CASO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002973-9, de Navegantes, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE FIANÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO PRIMEIRO DEMANDADO. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. INSUBSISTÊNCIA. ERRO SUBSTANCIAL E DOLO VERIFICADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 139, I, 145 E 171, II, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. 2. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. DEMANDADOS AGRICULTORES HUMILDES AMEAÇADOS DE PERDER SEUS PATRIMÔNIOS EM RAZÃO DE DÍVIDA COM A QUAL SEQUER CONSENTIRAM. IMPOSSIBILIDADE DA PROVA DIRETA DO DANO À ESFERA ÍNTIMA DOS INDIVÍDUOS. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE IMPEDIR A ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM APLICADAS AO CASO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002973-9, de Navegantes, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Navegantes
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