TJSC 2012.003016-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO VEICULADA POR UM DOS SÓCIOS CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR DE FATO E O CONTADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS APELADOS. DEVER DE EXIBIR DA SOCIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.194 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 267, VI DO CPC. A conservação e guarda da escrituração fiscal e contábil incube à sociedade empresária, razão pela qual é a parte legítima para responder judicialmente o pedido de exibição de documentos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003016-5, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO VEICULADA POR UM DOS SÓCIOS CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR DE FATO E O CONTADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS APELADOS. DEVER DE EXIBIR DA SOCIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.194 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 267, VI DO CPC. A conservação e guarda da escrituração fiscal e contábil incube à sociedade empresária, razão pela qual é a parte legítima para responder judicialmente o pedido de exibição de documentos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003016-5, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Criciúma
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