EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COM COBERTURA DE ACIDENTE PESSOAL. PRETENSÃO FUNDADA EM INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DA EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO PRIMEIRO GRAU ACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. EMENDA À INICIAL. NÃO OPORTUNIZAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO, TRAZIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE EVIDENCIA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA POSTULANTE EM ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. CONCESSÃO. APELO, NO PONTO, PROVIDO - E, POR CONSEGUINTE, CONHECIDO. Declaração de hipossuficiência acompanhada de prova de rendimentos insuficientes à própria subsistência são suficientes à concessão da Justiça Gratuita, que não exige estado de miserabilidade. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006. SEGURO POR ACIDENTES PESSOAIS EXCLUÍDO DO ROL DE TÍTULOS EXECUTIVOS DO ART. 585, III, DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. O contrato de seguro de acidentes pessoais, que contempla rubrica para morte acidental e/ou invalidez decorrente de doença ou acidente, foi excluído do rol dos títulos executivos extrajudiciais do art. 585, inciso III, do CPC com o advento da Lei nº 11.382/06. A atual redação do art. 585, inciso III, do CPC não confere mais força executiva aos contratos de seguro de acidentes pessoais com cobertura para morte acidentária e/ou invalidez permanente total ou parcial decorrente de doença ou acidente, ficando restrita a execução só para os casos de seguro de vida, cuja cobertura para morte independe - natural ou acidentária. Tal entendimento mostra-se razoável tendo em vista que, tratando-se de seguro de acidentes pessoais, o pedido de indenização securitária, seja ele fundado na incapacidade do segurado ou em morte acidentária, admite controvérsia pela seguradora em relação, à primeira rubrica, ao enquadramento do sinistro à cobertura, e, à segunda rubrica, além deste fator, ao grau da invalidez (total ou parcial), bem como sobre a sua causa (doença degenerativa ou ocupacional ou, ainda, decorrente de acidente), pois, em muitas vezes, o contrato de seguro não abrange toda e qualquer incapacidade e possui muitas restrições, o que exclui a certeza e a liquidez necessárias ao título executivo. Diferente ocorre, repita-se, nos contratos de seguro de vida puro, através dos quais a indenização é devida independentemente da natureza do sinistro, vale dizer, se a morte ocorreu acidental ou naturalmente. Isto impende dizer que, nestes casos, ocorrido o sinistro (morte), a indenização securitária é devida sem a necessidade de se perquirir acerca de qualquer nuance ligada ao contrato ou à cobertura, que se torna, a partir daí, dívida de natureza pecuniária, líquida e certa. Para os contratos de seguro de acidentes pessoais, a ocorrência do sinistro, seja ele morte ou invalidez permanente total ou parcial decorrente de acidente, exige, para que a obrigação se torne líquida e certa, a necessidade de dilação probatória. RECURSO PROVIDO APENAS NO TOCANTE À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003041-9, de Curitibanos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).