APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA RAMONA CRISTIANE DE JESUS. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 45 INVÓLUCROS DE COCAÍNA. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS QUE ATUARAM NA INVESTIGAÇÃO E APURAÇÃO DE DENÚNCIAS SOBRE O COMÉRCIO ESPÚRIO. VALIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INIMPUTABILIDADE. RÉ PORTADORA DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA DE ESQUIZOFRENIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEGURANÇA RESTRITIVA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E PERICULOSIDADE SOCIAL ATUAL DA ACUSADA NÃO CONSTATADA. CRITÉRIOS A SEREM CONSIDERADOS PARA A DETERMINAÇÃO DA ESPÉCIE DA MEDIDA DE SEGURANÇA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, SE DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF E STJ) E PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO EM FAVOR DE ROSELI APARECIDA DE JESUS PRETENDENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06, NA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA EM LEI. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA EM DADOS CONCRETOS DOS AUTOS. PREENCHIMENTO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. APLICAÇÃO DA BENESSE. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), CM FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO PARA ESSES FINS, TÃO SOMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.003069-1, de Videira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).