AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA REFERENTE A CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, APÓS PURGADA A MORA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONHECIMENTO NAS RAZÕES DO APELO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A PERMANÊNCIA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OCORREU EM RAZÃO DA DEMORA NO TRÂMITE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TESE NÃO VENTILADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. TENCIONADO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE. ABALO MORAL QUE, NA HIPÓTESE, É PRESUMIDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INCONFORMISMO COMUM ÀS PARTES. AUTOR QUE POSTULA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO REQUERIDA TENCIONA SUA REDUÇÃO. RAZÃO QUE ASSISTE AO DEMANDANTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMANDAM O AUMENTO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 2.000,00). NOVA QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DA CÂMARA EM HIPÓTESES SEMELHANTES (R$ 8.000,00). RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME JULGADO DESTA CÂMARA. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003072-5, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).