TJSC 2012.003083-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPÕE A TODOS OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO, EM SUAS DIVERSAS ESFERAS (STJ, AGRG NO RESP 1.001.780/PR). LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, DA FATMA E DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA RESPONDER À DEMANDA. EDIFICAÇÃO DE CASA DE ALVENARIA DENTRO DOS LIMITES DA SERRA DO TABULEIRO. OBRIGAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA OBRA E RECOMPOSIÇÃO DO AMBIENTE. DANO AGRAVADO PELA OMISSÃO DO ESTADO EM FISCALIZAR. OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA. EXECUÇÃO, CONTUDO, DE CARÁTER SUPLETIVO EM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS (STJ, AGRG NO RESP 1.001.780/PR). REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. CUSTAS. CONDENAÇÃO DA FATMA. APLICAÇÃO DO ART. 35, H, DO REGIMENTO DE CUSTAS. EXCLUSÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003083-5, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPÕE A TODOS OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO, EM SUAS DIVERSAS ESFERAS (STJ, AGRG NO RESP 1.001.780/PR). LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, DA FATMA E DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA RESPONDER À DEMANDA. EDIFICAÇÃO DE CASA DE ALVENARIA DENTRO DOS LIMITES DA SERRA DO TABULEIRO. OBRIGAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA OBRA E RECOMPOSIÇÃO DO AMBIENTE. DANO AGRAVADO PELA OMISSÃO DO ESTADO EM FISCALIZAR. OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA. EXECUÇÃO, CONTUDO, DE CARÁTER SUPLETIVO EM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS (STJ, AGRG NO RESP 1.001.780/PR). REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. CUSTAS. CONDENAÇÃO DA FATMA. APLICAÇÃO DO ART. 35, H, DO REGIMENTO DE CUSTAS. EXCLUSÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003083-5, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Palhoça
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