TJSC 2012.003088-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE RECHAÇA OS PEDIDOS INICIAIS, COM BASE NAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. MÉRITO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DO PLANO "TARIFA ZERO". COBRANÇAS INDEVIDAS, POSTERIORMENTE AJUSTADAS NAS FATURAS SUBSEQUENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE SE MOSTRA DESCABIDA. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO REGULAR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003088-0, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE RECHAÇA OS PEDIDOS INICIAIS, COM BASE NAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. MÉRITO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DO PLANO "TARIFA ZERO". COBRANÇAS INDEVIDAS, POSTERIORMENTE AJUSTADAS NAS FATURAS SUBSEQUENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE SE MOSTRA DESCABIDA. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO REGULAR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003088-0, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Tubarão
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