APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DO JÚRI AOS QUESITOS FORMULADOS. INOCORRÊNCIA. QUESITOS RESPONDIDOS DE FORMA COERENTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA CALCADO EM ELEMENTOS DOS AUTOS. SUPOSTA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DO RÉU VALORADOS NEGATIVAMENTE COM FULCRO EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste contradição a macular a decisão do Conselho de Sentença se constatado que, por acolher a tese acusatória, os senhores jurados, de forma coerente, responderam afirmativamente aos quesitos referentes à materialidade e autoria delitivas e negativamente ao quesito genérico absolutório. 2. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. 3. "'Condenações por fatos posteriores ao examinado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade' (HC 137.851/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 03/06/2011)' [...]". (TJSC - Apelação Criminal 2011.091063-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 23.02.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.003098-3, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).