TJSC 2012.003099-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO [ ART. 155, §4º, IV E ART. 171, CAPUT,AMBOS DO CÓDIGO PENAL) ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DIANTE DA PRODUÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE INDICIÁRIA. ART. 155 DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DOS FATOS DELITUOSOS COM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ADEQUADAMENTE APLICADO PELO MAGISTRADO A QUO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.003099-0, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO [ ART. 155, §4º, IV E ART. 171, CAPUT,AMBOS DO CÓDIGO PENAL) ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DIANTE DA PRODUÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE INDICIÁRIA. ART. 155 DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DOS FATOS DELITUOSOS COM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ADEQUADAMENTE APLICADO PELO MAGISTRADO A QUO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.003099-0, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Sombrio
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