TJSC 2012.003102-6 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE VEREADORES. DUODÉCIMO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009. REDUÇÃO DO REPASSE. INADMISSÍVEL. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL APROVADA ANTERIORMENTE. ATO JURÍDICO PERFEITO. TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.003102-6, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE VEREADORES. DUODÉCIMO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009. REDUÇÃO DO REPASSE. INADMISSÍVEL. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL APROVADA ANTERIORMENTE. ATO JURÍDICO PERFEITO. TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.003102-6, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vilmar Cardozo
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Palhoça
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