Apelação cível. Servidora pública estadual. Pedido de averbação do tempo de serviço prestado em outros entes públicos. Possibilidade. Existência de certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS, juntamente com declarações do Município de Piraquara e do Estado do Paraná. Documentos que, embora desacompanhados dos atos de nomeação e dispensa, são suficientes para demonstrar o período laborado. Abono de permanência constitucional (art. 40, § 19, da CF). Pedido não formulado na exordial. Impossibilidade da extensão da condenação, sob pena de configuração de julgamento ultra petita. Recursos desprovidos. Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária e o exercício de atividade laborativa, o servidor têm direito à averbação para fins de efeito da aposentadoria, pois 'é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que normas locais não podem condicionar o direito à contagem recíproca do tempo de serviço prestado em regimes jurídicos diferentes para efeito de aposentadoria, conforme assegurado no art. 201, § 9º, da CF/88' (STF, AI n. 386496/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26.4.11) (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.082106-8, da Capital, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 05.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003107-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).