TJSC 2012.003111-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO REFERENTE À UNIDADE CONSUMIDORA COM ENDEREÇO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO. DEVEDORA HOMÔNIMA A AUTORA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6°, DA CRFB/1988. ABALO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE ARBITRADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIDO O RECURO ADESIVO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003111-2, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO REFERENTE À UNIDADE CONSUMIDORA COM ENDEREÇO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO. DEVEDORA HOMÔNIMA A AUTORA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6°, DA CRFB/1988. ABALO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE ARBITRADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIDO O RECURO ADESIVO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003111-2, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Araranguá
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