TJSC 2012.003127-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ART. 15 DA LEI N. 10.826/03 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESENTES NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.003127-7, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ART. 15 DA LEI N. 10.826/03 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESENTES NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.003127-7, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Palhoça
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