PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO SOLUCIONAR QUESTÃO PREJUDICIAL INSTAURADA NA AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELA FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE - UNIPLAC CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A.. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DAS GARANTIAS CONTRATUAIS OFERTADAS PELA FUNDAÇÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MATÉRIA NÃO CORRELATA AO DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELA FUNDAÇÃO. MATÉRIA RELATIVA À EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUE COMPETE À CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. É incompetente a Câmara de Direito Público, ainda que figure num dos polos Fundação Público de Direito Privado, quando não há qualquer discussão sobre o serviço público por ela prestado, nos termos do art. 3º, § 1º, do Ato Regimental n. 41/00, com nova redação trazida pelo AR n. 109/10-TJSC. Deste modo, debatendo-se sobre negócios jurídicos fundados em empréstimos bancários por ela firmados com pessoas jurídicas de direito privado (instituições financeiras), emergente incontestável a competência das Câmaras de Direito Comercial para processar e atuar no feito (art. 3º do AR n. 57/02). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003155-2, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).