ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRIBUINDO AOS RÉUS A UTILIZAÇÃO DO APARATO ESTATAL COM O FITO DE PREJUDICAR CANDIDATO ADVERSÁRIO NO PLEITO ELEITORAL DE 2002. CONDUTA CONSISTENTE NA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO QUE SABIAM NÃO SER DE AUTORIA DO CANDIDATO DE PARTIDO POLÍTICO ADVERSO, CONSUBSTANCIADA NA INTRODUÇÃO DE PANFLETOS COM CONTEÚDO OFENSIVO À FAMÍLIA BERGER NA CARROCERIA DO VEÍCULO DO COORDENADOR DE CAMPANHA DO CANDIDATO RIVAL, NA QUAL ERAM INTITULADOS "IRMÃOS METRALHAS", COM O ESCOPO DE FAVORECER UM DOS RÉUS, POSTULANTE A UMA DAS CADEIRAS NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA PRÁTICA DE ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS VETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSERTOS NO ART. 11, I, DA LEI N. 8429/92. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA LASTREAR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CONDENATÓRIO. CONDUTAS DOS DEMANDADOS QUE PASSAM AO LARGO DA ATUAÇÃO COMO AGENTES PÚBLICOS. AÇÃO PRATICADA DURANTE CAMPANHA ELEITORAL. MOTIVAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. CONDUTA NÃO RELACIONADA AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA PELOS REQUERIDOS. PRETENSO COMPORTAMENTO QUE, MALGRADO OFENSIVO À MORAL COMUM, NÃO RESULTA EM OFENSA AOS DEVERES DE HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE E LEALDADE COROLÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) PARA ENQUADRAR OS RÉUS COMO PRATICANTES DE ATOS DE IMPROBIDADE TIPIFICADOS NO ARTIGO 11, I, DA LIA. DEMAIS DISSO, HOUVE PEDIDO DE ARQUIVAMENTOS DOS INQUÉRITOS POLICIAIS MILITAR E COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A violação a princípios da Administração Pública, desacompanhada da vontade de vulnerá-los (dolo), não caracteriza a conduta típica descrita no art. 11, da Lei n. 8.429/92." (AC 2011.067322-3, de Ipumirim, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). "É firme a jurisprudência do STJ, inclusive de sua Corte Especial, no sentido de que "não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10." (STJ, AIA 30/AM, Corte Especial, DJe de 27/09/2011). "[...] A conduta consistente na divulgação de informação inverídica durante a campanha eleitoral, por não ter sido praticada pelos requeridos na condição de agentes públicos do Município de Passos, senão de candidatos às eleições, não se subsume ao núcleo típico do ato de improbidade administrativa descrito no inc. I do art. 11 da Lei n.º 8.429/92, assim impositiva a improcedência do pedido [...] (TJMG, Apelação Cível n.1.0479.08.157171-9/001, rel. Des. Edgard Penna Amorim, j. em 08/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003199-2, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).