APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO E MEDIDA CAUTELAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CONTRATO ANTERIOR À TAXA MÉDIA. VALIDADE DOS JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADOS. POSTERIORMENTE A JANEIRO/1999 TAIS JUROS ESTARÃO SUJEITOS À LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA QUANDO A ULTRAPASSAREM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULAS EXPRESSAS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELA SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA DE 2%. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM RELAÇÃO À AÇÃO REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS LITIGANTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS (SÚMULA N. 306 DO STJ). ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NO PONTO. Recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido nos autos da ação revisional. Recurso do banco requerido conhecido e parcialmente provido nos autos da ação revisional. Recurso da autora conhecido e provido nos autos da ação cautelar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003255-4, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).