APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO ANTE A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. INSUBSISTÊNCIA. FALSIFICAÇÃO QUE SOMENTE FORA DESCOBERTA APÓS A INSERÇÃO DAS DECLARAÇÕES FALSAS. DELITO DEVIDAMENTE CONSUMADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DE IGUAL MODO, PLEITO PELA ABSORÇÃO DO DELITO EM TELA PELO CRIME DE ESTELIONATO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTO PÚBLICO COM DECLARAÇÕES FALSAS (CARTEIRA DE IDENTIDADE) QUE PODERIA SER UTILIZADO EM DIVERSAS PRÁTICAS DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, 'D', DO CÓDIGO PENAL) DEVIDAMENTE SOPESADA PELA JUÍZA SENTENCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comete o delito previsto no art. 299, caput, do Código Penal o agente que, omite, insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa daquela que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 2. Consumando-se o delito antes mesmo de ser descoberta a falsificação, não há falar em ineficácia absoluta do meio e, via de consequência, em caracterização do crime impossível (art. 17 do Código Penal). 3. "Não tem incidência a Súm. 17 do STJ, e, portanto, inaplicável o princípio da consunção, se a cédula de identidade falsificada poderia continuar sendo utilizada pelo agente mesmo após a tentativa do estelionato, pois o falso não se esgotaria com a prática estelionatária". (RT 769/572). (TJSC - Apelação Criminal n. 2006.009787-4, de Criciúma, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 22/08/2006). 4. A reprimenda aplicada não merece qualquer reparo, haja vista que a pena restou fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 5. "É inadmissível a diminuição da pena em razão de circunstância atenuante quando já foi fixada em seu mínimo legal, conforme preconiza os termos da Súmula n. 231 do STJ". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.018552-2, de Xanxerê, Rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. em 11/04/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.003291-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).