APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. TENTATIVA QUE RESTOU INEXITOSA. PROTESTO DO TÍTULO REALIZADO PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DA ESCREVENTE NOTARIAL DE QUE A DEVEDORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA POR AVISO DE RECEBIMENTO. FÉ-PÚBLICA. CONTUDO, NA EXCEPCIONAL HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A INTIMAÇÃO FOI ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 14 DA LEI N. 9.492/1997. INTIMAÇÃO DO PROTESTO QUE DEVERIA SER ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELA DEVEDORA E APÓS, ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL, TER SIDO REALIZADO VIA EDITAL. EXEGESE DO ART. 15 DA LEI N. 9.492/1997. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA NÃO COMPROVADA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não tendo sido observado, pelo credor, pressuposto processual inerente às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/69 - no caso, a comprovação da mora do devedor -, correta é a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, da Lei Adjetiva Civil". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047140-5, de Santa Cecília, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003318-5, da Capital - Continente, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).