APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ EM AMBOS OS FEITOS E RECLAMO ADESIVO DA AUTORA NA AÇÃO PRINCIPAL. RECLAMO INTERPOSTO NA MEDIDA CAUTELAR. SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO EM CADA DEMANDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - VIABILIZADO O CONHECIMENTO APENAS DO APELO APRESENTADO NA AÇÃO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO. APELO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO APRESENTANTE, DADA A SUA ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE MERO MANDATÁRIO - NO MÉRITO, REITERADA A CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO, BEM ASSIM A REGULARIDADE DO APONTAMENTO ANTE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E O SEU INADIMPLEMENTO - NÃO CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE AFIRMADA EM DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO - PRECLUSÃO, NA FORMA DO ARTIGO 473 DO CPC - ADEMAIS, TESES QUE SE CARACTERIZAM COMO SIMPLES REITERAÇÃO, PRATICAMENTE IPSIS LITERIS, DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 514, II, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PLEITO VISANDO A INVERSÃO QUE RESTA PREJUDICADO - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR MÓDICO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NO FEITO PRINCIPAL E APELO DA CASA BANCÁRIA NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDOS - RECLAMO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003337-4, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).