TJSC 2012.003345-3 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROVA ORAL. REPROVAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA NOTA OBTIDA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NOTA QUE NÃO PODEM SER DECIDIDOS PELO JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO À LEGALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO EDITAL. ORDEM DENEGADA. Ao Judiciário é limitado o exame da legalidade do certame, sendo-lhe lícito "remediar erro manifesto da banca do concurso na correção de questão, cuja resposta deflui de texto legal, sem exigir qualquer dilação probatória, exercício de interpretação ou conhecimento especializado do julgador" (ACMS n. 2008.008909-3, rel. Des. Newton Janke, j. 16-12-2008). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.003345-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROVA ORAL. REPROVAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA NOTA OBTIDA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NOTA QUE NÃO PODEM SER DECIDIDOS PELO JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO À LEGALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO EDITAL. ORDEM DENEGADA. Ao Judiciário é limitado o exame da legalidade do certame, sendo-lhe lícito "remediar erro manifesto da banca do concurso na correção de questão, cuja resposta deflui de texto legal, sem exigir qualquer dilação probatória, exercício de interpretação ou conhecimento especializado do julgador" (ACMS n. 2008.008909-3, rel. Des. Newton Janke, j. 16-12-2008). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.003345-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).
Data do Julgamento
:
14/05/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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