TJSC 2012.003363-5 (Acórdão)
PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO N. 8/2011 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. ATO NORMATIVO VOLTADO À IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. IMPUGNAÇÃO LANÇADA POR MEMBRO DO TRIBUNAL PLENO. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 15 DA LC 367/2006. INDISPENSABILIDADE DO PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DA CORTE. DIREITO EXISTENTE E COM EFEITOS A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR. RATIFICAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DA RESOLUÇÃO E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE EXECUÇÃO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2012.003363-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Tribunal Pleno, j. 18-12-2013).
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO N. 8/2011 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. ATO NORMATIVO VOLTADO À IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. IMPUGNAÇÃO LANÇADA POR MEMBRO DO TRIBUNAL PLENO. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 15 DA LC 367/2006. INDISPENSABILIDADE DO PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DA CORTE. DIREITO EXISTENTE E COM EFEITOS A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR. RATIFICAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DA RESOLUÇÃO E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE EXECUÇÃO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2012.003363-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Tribunal Pleno, j. 18-12-2013).
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Classe/Assunto
:
Tribunal Pleno
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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