TJSC 2012.003367-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. "instrumento particular de confissão, composição de dívida, forma de pagamento e outras avenças". SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, I), ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO QUE ENCAMINHOU CÓPIA DIGITALIZADA PELO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. MODALIDADE DE ENVIO QUE CONFERE ORIGINALIDADE AO DOCUMENTO. ARTIGO 2º, § 2º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/08 DESTA CORTE. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003367-3, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. "instrumento particular de confissão, composição de dívida, forma de pagamento e outras avenças". SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, I), ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO QUE ENCAMINHOU CÓPIA DIGITALIZADA PELO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. MODALIDADE DE ENVIO QUE CONFERE ORIGINALIDADE AO DOCUMENTO. ARTIGO 2º, § 2º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/08 DESTA CORTE. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003367-3, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São José
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