TJSC 2012.003449-3 (Acórdão)
Agravo Regimental em Medida Cautelar Incidental em Ação Rescisória n. 2012.003449-3/0001.01, Medida Cautelar Incidental em Ação Rescisória n. 2012.003449-3/0001.00 e Ação Rescisória n. 2012.003449-3, da CapitalRelator designado: Des. João Henrique Blasi AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÁCULA NA PUBLICIDADE DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS DETERMINATIVA DO NÃO COMPARECIMENTO DA CANDIDATA/ACIONANTE AO CHAMADO PARA A ESCOLHA DE VAGA. DOCUMENTOS NOVOS (ART. 485, INC. VII). EVIDÊNCIA DO DIREITO RECLAMADO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA PARA ASSEGURAR A NOMEAÇÃO. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR E PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. V (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar Incidental em Ação Rescisória n. 2012.003449-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).
Ementa
Agravo Regimental em Medida Cautelar Incidental em Ação Rescisória n. 2012.003449-3/0001.01, Medida Cautelar Incidental em Ação Rescisória n. 2012.003449-3/0001.00 e Ação Rescisória n. 2012.003449-3, da CapitalRelator designado: Des. João Henrique Blasi AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÁCULA NA PUBLICIDADE DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS DETERMINATIVA DO NÃO COMPARECIMENTO DA CANDIDATA/ACIONANTE AO CHAMADO PARA A ESCOLHA DE VAGA. DOCUMENTOS NOVOS (ART. 485, INC. VII). EVIDÊNCIA DO DIREITO RECLAMADO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA PARA ASSEGURAR A NOMEAÇÃO. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR E PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. V (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar Incidental em Ação Rescisória n. 2012.003449-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).
Data do Julgamento
:
10/07/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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