MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS OBJETO DE AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO PARA QUE A LIBERAÇÃO SEJA REALIZADA SOMENTE APÓS DECISÃO DO PLENO DA CORTE DE CONTAS. ANÁLISE JÁ EXECUTADA PELO ÓRGÃO. PERDA DO OBJETO. "A ocorrência de fato superveniente, a teor do art. 462 do Código de Processo Civil, substanciado na adoção da providência objetivada pelo mandamus, faz desvanecer o interesse de agir dos impetrantes, levando à sua extinção" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.037225-5, de Taió, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 16-7-2013). REQUISIÇÃO DOS DADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS INFORMES. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO TÍPICA DO PODER LEGIFERANTE EM FISCALIZAR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS DA ADMINISTRAÇÃO, NA QUAL O TRIBUNAL DE CONTAS PARTICIPA COMO AUXILIAR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. "[...] Por outro lado, no que tange ao aspecto específico que nos interessa aqui - o do controle da administração financeira e orçamentária - reserva-se ao Legislativo o poder financeiro, como uma das conquistas seculares, pela qual firmara mesmo sua autonomia, sendo, portanto, também de palmar evidência que a ele há de pertencer, em última análise, aquele controle, denominado controle externo [...]" (Curso de Direito Constitucional positivo. 35ª ed., São Paulo: Malheiros, 2012, p. 751). PRETENSÃO DO IMPETRANTE EM NÃO TER VEICULADA INFORMAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONSIGNAÇÕES ADVINDAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E SEGURO DE VIDA. ART. 5°, X, DA MAGNA CARTA. PONDERAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA E O DO INTERSSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA, IN CASU, DO PRIMEIRO. DADOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO AOS ÓRGÃOS E ÀS PESSOAS NÃO VINCULADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.003464-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).